Requerimento nº 70 de 2023

Os vereadores signatários, ancorados no Art. 92 do Regimento Interno da Casa, bem como nos Art. 19, XVI da Lei Orgânica do Município e Art. 58, § 3º, da Constituição da República, apresentam o presente requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma a seguir especificada:

O presente pedido tem fundamento nas questões discutidas na 28ª Reunião Plenária Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura do Poder Legislativo de Cláudio, ocorrida em 06 de novembro de 2023 nesta Câmara Municipal.

Na oportunidade, a cidadã que fez uso da Tribuna Livre, representando a classe dos professores, manifestou, dentre outras considerações, sobre “possível irregularidade no repasse de contribuições previdenciárias dos servidores do Poder Executivo do Município de Cláudio/MG ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, assunto este que, segundo ela, havia sido objeto de discussão em reunião entre o Executivo e Sindicato representantes dos servidores – Sintram, sem a participação de membros do Legislativo”, e solicitou do Legislativo, enquanto órgão fiscalizador, que apurasse os fatos narrados.


A questão tratada pela oradora já havia sido levantada por outros servidores do Executivo perante a Câmara e esta encaminhou àquele Órgão o Requerimento 13/2023 anexo “requerendo cópia de todos os extratos de recolhimento do INSS dos servidores efetivos e contratados do Executivo, bem como cópia dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento do INSS, referente ao período inicial de trabalho de cada servidor até a data de resposta do requerimento, e caso o pagamento das guias de recolhimento não houvesse sido efetuado, que constasse um documento assinado pelo responsável justificando o motivo”.
Em resposta ao requerimento acima, o Executivo encaminhou ao Legislativo, em 24/05/2023, o Ofício 81/AGM/2023, em anexo, considerando os autores do requerimento, vereadores Darley Lopes, Fernando Tolentino e Sargento Moisés, insuficientes as informações prestadas.

A filiação ao Regime de Previdência Social tem caráter obrigatório para determinadas classes de trabalhadores, incluindo os servidores públicos (sejam vinculados a Regime Próprio ou Geral – INSS). Essa filiação e também a regularidade das constituições perante o Regime de Previdência (no caso do Município de Cláudio o INSS) é indispensável para que em caso de eventualidade que impeça o exercício de atividade laboral, possa o cidadão receber o respectivo benefício de direito, necessário para a própria subsistência e/ou de sua família. Não havendo a regularidade das constituições, estará comprometido o acesso ao benefício perante a Previdência e consequentemente colocada em risco a subsistência do trabalhador.
Relatam servidores do Executivo que as contribuições previdenciárias têm sido retidas nos respectivos contracheques, porém não constam, a partir de determinado período, no sistema do INSS e isso tem causado imenso transtorno a quem tem procurado o órgão da previdência para requerer benefício.
O Poder Executivo é o responsável pela retenção e pagamento das contribuições previdenciárias dos servidores; logo, caso isso não tenha sido efetuado deverá ser responsabilizado nos termos da lei.


3. Fundamentação

Pois bem:

A previdência social é um direito Constitucional previsto no art. 6º; essencial para a segurança inclusive alimentar do trabalhador em caso de impossibilidade de realizar atividade laboral e também na velhice.

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) tem a função de investigar e fiscalizar fato determinado de relevante interesse público, como é o caso deste Requerimento, relacionado diretamente à APURAÇÃO DA REGULARIDADE, OU NÃO, DA RETENÇÃO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG AO CORRESPONDENTE REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS.

A CPI é uma forma usada pelo Parlamento de exercer sua atividade fiscalizadora. A Constituição e a Lei 1.579, de 1952, determinam que ela deve somente apurar fato determinado e ter um prazo certo de duração, sendo perfeitamente aplicável ao caso em análise.

Diante de tudo que fora narrado, o Legislativo municipal não pode se furtar de seu compromisso com os servidores do Poder Executivo local, devendo fiscalizar efetivamente os atos deste, sobretudo quando existem indícios de irregularidades, como o não registro no sistema do INSS de contribuições previdenciárias de responsabilidade do Executivo.

4. Conclusão

À luz dos argumentos expostos, os parlamentares abaixo nomeados e assinados REQUEREM a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, voltada à análise de “fato certo”, delimitado à apuração da correta retenção, pagamento e repasse de contribuições previdenciárias dos servidores do Poder Executivo ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incluindo todas as questões administrativas correspondentes.

Cláudio/MG, 09 de novembro de 2023.





Darley Lopes (Cidadania)

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Evandro da Ambulância (PL)


Fernando Tolentino (PSDB)

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Julinho Araújo (Podemos)

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Kedo Tolentino (Podemos)
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Marcos Paulo Dutra (PSB)

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Maurilo do Sindicato (PL)


Sargento Moisés (Cidadania)

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Simental (PSDB)


Tim Maritaca (União Brasil)