{"id":487,"__str__":"Requerimento n\u00ba 70 de 2023","link_detail_backend":"/materia/487","metadata":{},"numero":70,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os vereadores signat\u00e1rios, ancorados no Art. 92 do Regimento Interno da Casa, bem como nos Art. 19, XVI da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, apresentam o presente requerimento de abertura de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, na forma a seguir especificada:","indexacao":"O presente pedido tem fundamento nas quest\u00f5es discutidas na 28\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa, da 25\u00aa Legislatura do Poder Legislativo de Cl\u00e1udio, ocorrida em 06 de novembro de 2023 nesta C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nNa oportunidade, a cidad\u00e3 que fez uso da Tribuna Livre, representando a classe dos professores, manifestou, dentre outras considera\u00e7\u00f5es, sobre \u201cposs\u00edvel irregularidade no repasse de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, assunto este que, segundo ela, havia sido objeto de discuss\u00e3o em reuni\u00e3o entre o Executivo e Sindicato representantes dos servidores \u2013 Sintram, sem a participa\u00e7\u00e3o de membros do Legislativo\u201d, e solicitou do Legislativo, enquanto \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, que apurasse os fatos narrados.\r\n\r\n\r\nA quest\u00e3o tratada pela oradora j\u00e1 havia sido levantada por outros servidores do Executivo perante a C\u00e2mara e esta encaminhou \u00e0quele \u00d3rg\u00e3o o Requerimento 13/2023 anexo \u201crequerendo c\u00f3pia de todos os extratos de recolhimento do INSS dos servidores efetivos e contratados do Executivo, bem como c\u00f3pia dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento do INSS, referente ao per\u00edodo inicial de trabalho de cada servidor at\u00e9 a data de resposta do requerimento, e caso o pagamento das guias de recolhimento n\u00e3o houvesse sido efetuado, que constasse um documento assinado pelo respons\u00e1vel justificando o motivo\u201d.\r\nEm resposta ao requerimento acima, o Executivo encaminhou ao Legislativo, em 24/05/2023, o Of\u00edcio 81/AGM/2023, em anexo, considerando os autores do requerimento, vereadores Darley Lopes, Fernando Tolentino e Sargento Mois\u00e9s, insuficientes as informa\u00e7\u00f5es prestadas. \r\n\r\nA filia\u00e7\u00e3o ao Regime de Previd\u00eancia Social tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para determinadas classes de trabalhadores, incluindo os servidores p\u00fablicos (sejam vinculados a Regime Pr\u00f3prio ou Geral \u2013 INSS). Essa filia\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a regularidade das constitui\u00e7\u00f5es perante o Regime de Previd\u00eancia (no caso do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio o INSS) \u00e9 indispens\u00e1vel para que em caso de eventualidade que impe\u00e7a o exerc\u00edcio de atividade laboral, possa o cidad\u00e3o receber o respectivo benef\u00edcio de direito, necess\u00e1rio para a pr\u00f3pria subsist\u00eancia e/ou de sua fam\u00edlia. N\u00e3o havendo a regularidade das constitui\u00e7\u00f5es, estar\u00e1 comprometido o acesso ao benef\u00edcio perante a Previd\u00eancia e consequentemente colocada em risco a subsist\u00eancia do trabalhador.\r\nRelatam servidores do Executivo que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias t\u00eam sido retidas nos respectivos contracheques, por\u00e9m n\u00e3o constam, a partir de determinado per\u00edodo, no sistema do INSS e isso tem causado imenso transtorno a quem tem procurado o \u00f3rg\u00e3o da previd\u00eancia para requerer benef\u00edcio.\r\nO Poder Executivo \u00e9 o respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores; logo, caso isso n\u00e3o tenha sido efetuado dever\u00e1 ser responsabilizado nos termos da lei.\r\n \r\n\r\n3.\tFundamenta\u00e7\u00e3o\r\n\r\nPois bem:\r\n\r\nA previd\u00eancia social \u00e9 um direito Constitucional previsto no art. 6\u00ba; essencial para a seguran\u00e7a inclusive alimentar do trabalhador em caso de impossibilidade de realizar atividade laboral e tamb\u00e9m na velhice.\r\n\r\nA comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito (CPI) tem a fun\u00e7\u00e3o de investigar e fiscalizar fato determinado de relevante interesse p\u00fablico, como \u00e9 o caso deste Requerimento, relacionado diretamente \u00e0 APURA\u00c7\u00c3O DA REGULARIDADE, OU N\u00c3O, DA RETEN\u00c7\u00c3O E REPASSE DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CL\u00c1UDIO/MG AO CORRESPONDENTE REGIME DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL - INSS.\r\n\r\nA CPI \u00e9 uma forma usada pelo Parlamento de exercer sua atividade fiscalizadora. A Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei 1.579, de 1952, determinam que ela deve somente apurar fato determinado e ter um prazo certo de dura\u00e7\u00e3o, sendo perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso em an\u00e1lise.\r\n\r\nDiante de tudo que fora narrado, o Legislativo municipal n\u00e3o pode se furtar de seu compromisso com os servidores do Poder Executivo local, devendo fiscalizar efetivamente os atos deste, sobretudo quando existem ind\u00edcios de irregularidades, como o n\u00e3o registro no sistema do INSS de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de responsabilidade do Executivo.\r\n\r\n4.\tConclus\u00e3o\r\n\r\n\u00c0 luz dos argumentos expostos, os parlamentares abaixo nomeados e assinados REQUEREM a instaura\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, voltada \u00e0 an\u00e1lise de \u201cfato certo\u201d, delimitado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da correta reten\u00e7\u00e3o, pagamento e repasse de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos servidores do Poder Executivo ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incluindo todas as quest\u00f5es administrativas correspondentes.\r\n\r\nCl\u00e1udio/MG, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\t\t\t\t\t\r\nDarley Lopes (Cidadania)\r\n\r\n__________________________\r\nEvandro da Ambul\u00e2ncia (PL)\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nFernando Tolentino (PSDB)\r\n\r\n_______________________\r\nJulinho Ara\u00fajo (Podemos)\r\n\r\n________________________\r\nKedo Tolentino (Podemos)\r\n_________________________\r\nMarcos Paulo Dutra (PSB)\r\n\r\n____________________________\r\nMaurilo do Sindicato (PL)\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nSargento Mois\u00e9s (Cidadania)\r\n\r\n________________\r\nSimental (PSDB)\r\n\r\n\t\t\t\t\t\r\nTim Maritaca (Uni\u00e3o Brasil)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/487/requerimento_no_70-2023_cpi_-_inss.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-22T10:38:47.395033-03:00","ip":"168.232.174.193","ultima_edicao":"2023-11-22T10:36:52.204493-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[9,12,13,14,17,15,11,10,16,8]}