{"id":467,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1rio n\u00ba 40 de 2023","link_detail_backend":"/materia/467","metadata":{},"numero":40,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bens m\u00f3veis, nos termos dos artigos 102, \u00a7 1\u00ba, c/c 99, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O Prefeito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, prop\u00f5e a presente lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso, de bens m\u00f3veis, recebidos por doa\u00e7\u00e3o da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba - Codevasf, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, na forma que especifica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso de bens m\u00f3veis, ao Sindicato dos Produtores Rurais, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00ba 16.748.279/0001-26, consistente nos seguintes equipamentos:\r\n\r\nI - uma grade aradora intermedi\u00e1ria, 12 discos de 26\u201d, marca KLR-KOHLER, modelo GAC270 12x26, avaliada em R$ 29.889,00 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais) - Tombamento 323.219-8;\r\n\r\nII - uma carreta agr\u00edcola basculante, com capacidade 5t, marca ASUS, modelo THOR 4000, avaliada em R$21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais) - Tombamento 323.367-0;\r\n\r\nIII - um arado revers\u00edvel, 3 discos de 28\u201d, marca KLR-KOHLER, modelo ARRH 3x28, avaliado em R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) - Tombamento 323.398-6;\r\n\r\nIV - uma colhedora, ensiladeira de forragem, acionamento pela TF do trator, produtividade at\u00e9 30 t/hora, marca PINHEIRO, modelo MAX GOLD, avaliada em R$42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) - Tombamento 325.362-8;\r\n\r\nV - um subsolador, 5 hastes, marca KLR-KOHLER, modelo AS5AL Pino Desarme Rodas Laterais, avaliado em R$6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais) - Tombamento 326.167-9;\r\n\r\nVI - uma ensiladeira/picadeira, acionamento pela TF do trator, produtividade de 5 a 12 t/hora, marca CREMASCO, modelo ECTR 4800 PLUS, avaliada em R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) - Tombamento 331.008-5;\r\n\r\nVII - um trator agr\u00edcola 95cv, tra\u00e7\u00e3o 4x4, marca Mahindra, modelo 9500S, chassi n\u00ba. MDI09523LP0002861, ano/modelo 2023/2023, avaliado em R$249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) - Tombamento 326.320-0;\r\n \r\nVIII - uma ro\u00e7adeira de arrasto, 2 facas, marca ASUS, modelo DESBRAVADORA 1,70m, avaliada em R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) - Tombamento 331.064-5.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Conforme autoriza o artigo 99, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, fica dispensado o procedimento licitat\u00f3rio para a outorga desta Concess\u00e3o Gratuita de Direito Real de Uso prevista nesta Lei, tendo em vista o relevante interesse p\u00fablico presente, sendo que os bens ser\u00e3o empregados no incentivo agr\u00edcola do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG.\r\n\r\nArt. 3\u00ba As Concess\u00f5es de Direito Real de Uso, cujas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas em termo pr\u00f3prio, se dar\u00e1 por prazo determinado, podendo haver a retomada por interesse p\u00fablico, devidamente comprovado por ato administrativo motivado, observadas, ainda, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - a institui\u00e7\u00e3o se responsabilizar\u00e1 pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel; \r\n\r\nII - a restitui\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel, ao final da Concess\u00e3o, ocorrer\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o que a institui\u00e7\u00e3o houver se responsabilizado;\r\n\r\nIII - correr\u00e3o por conta da institui\u00e7\u00e3o as despesas pertinentes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel objeto da Concess\u00e3o;\r\n\r\nIV - a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 indenizada por eventuais valores gastos no bem m\u00f3vel, quando do final da Concess\u00e3o no prazo determinado, nem caso haja retomada antes do prazo. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nCl\u00e1udio, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio, 26 de outubro de 2023.\r\nMensagem n\u00ba. 034/2023.\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei n\u00ba 040/2023. \r\n\r\n\r\n \tExcelent\u00edssimo Senhor Presidente:\r\n\r\n\tEncaminho a essa Egr\u00e9gia Casa de Leis, para aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que \u201cAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bens m\u00f3veis, nos termos dos artigos 102, \u00a7 1\u00ba, c/c 99, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nA concess\u00e3o gratuita de direito real de uso, por prazo determinado, de bens pertencentes \u00e0 municipalidade encontra-se prevista no artigo 102, \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal e a licita\u00e7\u00e3o dispensada por for\u00e7a do \u00a7 1\u00ba do artigo 99, tamb\u00e9m da Lei Org\u00e2nica, nas hip\u00f3teses previstas no citado dispositivo.\r\n\r\n \tA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio permite a Concess\u00e3o de uso dos bens municipais, tanto dominicais, quanto especiais, dependendo de lei e licita\u00e7\u00e3o, sendo ressalvada a licita\u00e7\u00e3o, dentre outros, quando presente relevante interesse p\u00fablico, devidamente justificado. \r\n\r\n\t\u00c9 o que se vislumbra da reda\u00e7\u00e3o do art. 102, \u00a71\u00ba c/c art. 99, \u00a71\u00ba, in verbis:\r\n\r\n\u201cArt. 102 O uso de bens municipais, por terceiros, s\u00f3 poder\u00e1 ser feito mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio e por tempo determinado, conforme o interesse p\u00fablico o exigir.\r\n\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de uso dos bens p\u00fablicos de uso especial e dominicais depende de lei e licita\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba art. 99.\u201d\r\nArt. 99 O Munic\u00edpio, preferentemente \u00e0 venda ou doa\u00e7\u00e3o de seus bens m\u00f3veis, outorgar\u00e1 concess\u00e3o de direito real de uso mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba A licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse p\u00fablico, devidamente justificado\u201d. (Sem grifos no original).\r\n\r\n\tO Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio recebeu por doa\u00e7\u00e3o os equipamentos descritos no artigo 2\u00ba do presente projeto, por interm\u00e9dio do Termo de Doa\u00e7\u00e3o 1.0499.00/2023, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do S\u00e3o Francisco e do Parna\u00edba - Codevasf, os quais estabeleceram que os bens devem ser utilizados com finalidade de interesse social e sem fins lucrativos.\r\n \t\t\r\nAssim sendo, pretende a Administra\u00e7\u00e3o realizar a concess\u00e3o do direito real de uso dos bens ao Sindicato dos Produtores Rurais.\r\n \r\nA concess\u00e3o do maquin\u00e1rio agr\u00edcola ao Sindicato dos Produtores Rurais, encontra fundamento no relevante interesse p\u00fablico do fomento ao agroneg\u00f3cio.\r\n\r\nO agroneg\u00f3cio desempenha um papel crucial na economia do nosso pa\u00eds, de forma significativa para o crescimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a seguran\u00e7a alimentar. Reconhecendo a import\u00e2ncia do setor e buscando fomentar o desenvolvimento do agroneg\u00f3cio, propomos este Projeto de Lei que visa a concess\u00e3o de um bem p\u00fablico para um sindicato de produtores rurais. \r\n\r\nDiante da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do agroneg\u00f3cio para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds, a cess\u00e3o de um bem p\u00fablico para um sindicato de produtores rurais se justifica em virtude do relevante interesse p\u00fablico do fomento ao agroneg\u00f3cio. \r\n\r\nEssa iniciativa contribuir\u00e1 para fortalecer o setor, estimular a capacita\u00e7\u00e3o e a inova\u00e7\u00e3o, promover o associativismo e a representatividade, al\u00e9m de fomentar a agricultura familiar e sustent\u00e1vel. Espera-se que essa medida resulte em benef\u00edcios biol\u00f3gicos, sociais e ambientais, impactando positivamente a sociedade como um todo.\r\n\r\n\tCom as referidas concess\u00f5es o Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio estar\u00e1 exercendo sua parcela de responsabilidade social relativa \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas pertinentes.\r\n\r\nQualquer d\u00favida suscitada poder\u00e1 ser respondida por nosso Gabinete, que se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis. \r\n\r\nCom estas considera\u00e7\u00f5es, submetemos o presente projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa, na esperan\u00e7a de sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \tRenovamos a Vossa Excel\u00eancia, nossa distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n \r\n\tCl\u00e1udio (MG), 26 de outubro de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS SANTOS\r\nPrefeito do Munic\u00edpio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor\r\nKEDO TOLENTINO\r\nMD. Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio\r\nCL\u00c1UDIO-MG.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/467/projeto_de_lei_no_040_-_concessao_de_direito_real_de_uso_sindicato.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-27T15:20:24.225483-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-10-27T15:17:40.658094-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[18]}