Requerimento nº 60 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, respostas às indagações a seguir referentes à Lei Complementar Federal 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, devendo fazer prova das informações prestadas.
a) Qual foi o plano de ação enviado para solicitação de recursos?
b) Quantos e quais profissionais do setor de audiovisual foram ouvidos?
c) Qual é o plano da Assessoria de Cultura para que esse recurso chegue aos produtores de audiovisual e demais artistas claudienses?

Referida Lei Complementar “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural” e estabelece procedimento para a captação de recursos; sendo as informações solicitadas necessárias para averiguar quais providências o Município tem tomado nesse sentido.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 28 de setembro de 2023.




FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)