Indicação nº 64 de 2023

Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que viabilize a implantação de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no bairro SOBRADO, nos moldes da Legislação vigente, atendendo se possível 100% dos proprietários.

A Regularização Fundiária Urbana é essencial para o desenvolvimento urbano do Município de Cláudio. Através dela, os moradores possuem uma garantia de segurança jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial, bem como o acesso a serviços públicos do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água). A exemplo de outras localidades do município que já foram contemplados com o REURB, o bairro Sobrado também possui moradores que necessitam da regularização fundiária.
Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza que fará o possível para a efetivação da sugestão apresentada.

Cláudio (MG), 11 de agosto de 2023.



KEDO TOLENTINO
Vereador (PODEMOS)



MAURILO DO SINDICATO
Vereador (PL)



TIM MARITACA
Vereador (União Brasil)