Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Jurídico | 21/07/2023 | parecer_juridico_pdl_03-2023.pdf | |
| Parecer das Comissões | Comissões Conjuntas | 07/08/2023 | 1parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_decreto_legislativo_3-2023.pdf |