Portaria nº 76 de 2023

Diárias de viagem – Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 25 de outubro de 2017.

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições administrativas conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando a necessidade de regulamentar dispositivos e estabelecer modelo próprio de requerimento de diárias, conforme previsão da Lei Complementar n.º 105, de 25 de outubro de 2017, consideradas as alterações feitas por meio da Lei Complementar n.º 174, de 19 de maio de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta dispositivos e estabelece modelo próprio de requerimento de diárias na conformidade da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 25 de outubro de 2017, consideradas as alterações feitas por meio da Lei Complementar n.º 174, de 19 de maio de 2023.
Art. 2º Ficam compreendidos como serviços ou finalidades institucionais relativas ao mandato, a que se refere o art. 54-C da Lei Complementar n.º 105, de 2017, para fins de concessão de diárias a servidores e agentes políticos do Legislativo e, ainda, conforme o caso, a colaborador eventual, com o fito de se fazer face às despesas com alimentação e locomoção urbana na localidade onde estiver, “a participação em cursos, eventos de capacitação profissional, congressos ou seminários custeados pelo Poder Legislativo, a participação em reuniões oficiais e institucionais, visitas a Câmaras e Prefeituras de outros municípios, Assembleias Legislativas e demais compromissos inquestionavelmente vinculados ao cargo e ao interesse público”.
§ 1º Os valores das diárias a que se refere o caput são aqueles constantes do Anexo I desta Portaria, podendo ser atualizados anualmente pelo mesmo índice da revisão geral anual da remuneração dos servidores, mediante ato da Presidência do Legislativo, conforme disposição do art. 54-N da Lei Complementar n.º 105, de 2017.
§ 2º Os agentes políticos e os servidores do Legislativo Claudiense que desejarem requerer diárias na conformidade da Lei Complementar Municipal n.º 105, de 2017, deverão o fazer por meio do formulário próprio, conforme Anexo II desta Portaria, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista do deslocamento, o qual deverá ser preenchido e entregue junto à Secretaria Contábil, para que possa ser empenhado previamente após o deferimento da Presidência da Câmara, devendo constar do formulário:
I - nome, cargo e registro funcional, se for o caso;
II - dotação orçamentária;
III – destino, finalidade da viagem e se o deslocamento se dará em razão de assessoramento ou representação;
IV – informação em caso de início do afastamento às sextas-feiras ou englobando sábados, domingos e feriados com a respectiva justificativa, em caso afirmativo; e
V - data e horário previsto de ida e volta, total de diárias e valor global;
VI – se o solicitante possui necessidades especiais, carecendo de acompanhamento, com a correspondente justificativa em caso afirmativo e indicação do acompanhante, caso queira;
VII – demonstração, mediante justificativa, da compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
VIII - aprovação do Chefe responsável, caso exista, e, em todas as situações, aprovação da Secretaria Contábil e deferimento da Presidência da Câmara; e
IX - em caso de indeferimento da Presidência, apresentação da respectiva justificativa.
§ 3º Em casos de emergência e mediante justificativa o requerimento de diárias poderá ser apresentado em prazo inferior ao previsto no § 2º deste artigo, cabendo à Presidência da Câmara o acatamento, ou não, da justificativa.
§ 4º Eventual necessidade de prorrogação de diária, conforme previsto no § 3º do art. 54-H da Lei Complementar n.º 105, de 2017, deverá ser apresentado por meio de requerimento conforme Anexo III desta Portaria.
Art. 3º Não estão incluídas no valor das diárias a que se refere o art. 1º, devendo ser custeadas a parte pelo Legislativo, as despesas:
I - com estadia;
I – com locomoção da sede do Município até a localidade de destino e vice-versa.
§ 1º A forma de locomoção a ser oferecida no deslocamentos de servidores e agentes políticos deverá observar, no que couber, as disposições da Lei Municipal n.º 1.563, de 11 de abril de 2019.
Art. 4º É vedada a concessão de diárias quando pendente restituição de valores recebidos em excesso ou quando por qualquer circunstância não ocorrer o afastamento, conforme previsão do art. 54-J da Lei Complementar nº 105, de 2017.
Art. 5º O pagamento das diárias será na integralidade dos valores previstos no Anexo I desta Portaria, independentemente do tempo em que o solicitante ficar afastado da sede do Município.
§ 1º Não será devido o pagamento de diárias:
I - quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente das atribuições do cargo ou função;
II - quando na taxa de inscrição do evento que ensejou o afastamento (cursos, seminários, etc.) estiver inclusos gastos com alimentação e locomoção urbana na localidade de destino; ou
III - quando na taxa de inscrição do evento que ensejou o afastamento (cursos, seminários, etc.) estiver inclusos gastos com alimentação e não houver necessidade de locomoção na localidade de destino.
Art. 6º Integram-se à presente Portaria os Anexos I, II e III.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cláudio (MG), 20 de julho de 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo


ANEXO I DA PORTARIA N.º 76, DE 20 DE JULHO DE 2023.
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
(Destinação: alimentação e locomoção urbana na localidade de destino)
(arts. 54-D, 54-M, da LC 174/2023)


DESTINO VALOR (R$)

Cidades do Estado de Minas Gerais, excluída a capital 150,00
Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais 200,00
Cidades de outros estados da federação 300,00
Brasília, capital nacional 500,00
Deslocamentos ao exterior (vr. correspondente a 03 vezes a maior diária de âmbito nacional) - art. 54-C, § 3º LC 174/2023. 1500,00


Cláudio (MG), 20 de julho de 2023.




KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo



















ANEXO II DA PORTARIA N.º 76, DE 20 DE JULHO DE 2023.
REQUERIMENTO DE DIÁRIA(S)
(art. 54-O, da LC 174/2023)

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nº: ________________________________________________________
SOLICITANTE: _____________________________________________________________________
CARGO: ___________________________________REGISTRO FUNCIONAL:___________________
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ___________

DESTINO:¬___________________________________________________________________________
FINALIDADE DA VIAGEM: ___________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
O DESLOCAMENTO É EM RAZÃO DE ASSESSORAMENTO /REPRESENTAÇÃO: _______________________

DIA PREVISÃO HORÁRIO DE IDA PREVISÃO HORÁRIO DE VOLTA TOTAL DE DIÁRIAS e VR. GLOBAL





O afastamento terá início às sextas-feiras ou englobará sábados, domingos e feriados:
( ) sim ( ) não Em caso afirmativo, justificar: _______________________________________________
_____________________________________________________________________________________
O solicitante possui necessidade especiais, necessitando de acompanhante ( ) sim ( ) não
Justificativa da necessidade de acompanhante: _____________________________________________________________________________________
Deseja indicar o acompanhante ( ) sim ( ) não
Dados do acompanhante: Nome/RG/CPF___________________________________________________
Justificativa / Demonstração da compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público: _____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________

APROVAÇÃO DO CHEFE RESPONSÁVEL: _______________________________

APROVAÇÃO DO SECRETARIA CONTÁBIL:_______________________________



( ) DEFERIMENTO ( ) INDEFERIMENTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

JUSTIFICATIVA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA PRESIDÊNCIA:

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________


_______________________________________
ASSINATURA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

Cláudio (MG), 20 de julho de 2023.



KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo
 
ANEXO III DA PORTARIA N.º 76, DE 20 DE JULHO DE 2023.
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE DIÁRIAS
(art. 54-H, § 3º, da LC 174/2023)


SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DAS DIÁRIAS

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA ORIGINÁRIA Nº: _____________________________________________
SOLICITANTE: _________________________________________________________________________
CARGO: _______________________________________REGISTRO FUNCIONAL: ____________________
PERÍODO DA PRORROGAÇÃO _____________________________________________________________
JUSTIFICATIVA DA PORROGAÇÃO (ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS): _____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
ASSINATURA DO SOLICITANTE: __________________________________________

APROVAÇÃO DO CHEFE RESPONSÁVEL: _______________________________
APROVAÇÃO DA SECRETARIA CONTÁBIL:_______________________________

( ) DEFERIMENTO ( ) INDEFERIMENTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

JUSTIFICATIVA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA PRESIDÊNCIA:
_________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_______________________________________
ASSINATURA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.

Cláudio (MG), 20 de julho de 2023.


KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo