{"id":383,"__str__":"Portaria n\u00ba 76 de 2023","link_detail_backend":"/materia/383","metadata":{},"numero":76,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Di\u00e1rias de viagem \u2013 Regulamenta dispositivos da Lei Complementar Municipal n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017.","indexacao":"O Presidente do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribui\u00e7\u00f5es administrativas conferidas pela Lei Org\u00e2nica e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentar dispositivos e estabelecer modelo pr\u00f3prio de requerimento de di\u00e1rias, conforme previs\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017, consideradas as altera\u00e7\u00f5es feitas por meio da Lei Complementar n.\u00ba 174, de 19 de maio de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba  Esta Portaria regulamenta dispositivos e estabelece modelo pr\u00f3prio de requerimento de di\u00e1rias na conformidade da Lei Complementar Municipal n.\u00ba 105, de 25 de outubro de 2017, consideradas as altera\u00e7\u00f5es feitas por meio da Lei Complementar n.\u00ba 174, de 19 de maio de 2023.\r\nArt. 2\u00ba  Ficam compreendidos como servi\u00e7os ou finalidades institucionais relativas ao mandato, a que se refere o art. 54-C da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 2017, para fins de concess\u00e3o de di\u00e1rias a servidores e agentes pol\u00edticos do Legislativo e, ainda, conforme o caso, a colaborador eventual, com o fito de se fazer face \u00e0s despesas com alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana na localidade onde estiver, \u201ca participa\u00e7\u00e3o em cursos, eventos de capacita\u00e7\u00e3o profissional, congressos ou semin\u00e1rios custeados pelo Poder Legislativo, a participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es oficiais e institucionais, visitas a C\u00e2maras e Prefeituras de outros munic\u00edpios, Assembleias Legislativas e demais compromissos inquestionavelmente vinculados ao cargo e ao interesse p\u00fablico\u201d.\r\n\u00a7 1\u00ba  Os valores das di\u00e1rias a que se refere o caput s\u00e3o aqueles constantes do Anexo I desta Portaria, podendo ser atualizados anualmente pelo mesmo \u00edndice da revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, mediante ato da Presid\u00eancia do Legislativo, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 54-N da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 2017.\r\n\u00a7 2\u00ba  Os agentes pol\u00edticos e os servidores do Legislativo Claudiense que desejarem requerer di\u00e1rias na conformidade da Lei Complementar Municipal n.\u00ba 105, de 2017, dever\u00e3o o fazer por meio do formul\u00e1rio pr\u00f3prio, conforme Anexo II desta Portaria, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista do deslocamento, o qual dever\u00e1 ser preenchido e entregue junto \u00e0 Secretaria Cont\u00e1bil, para que possa ser empenhado previamente ap\u00f3s o deferimento da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, devendo constar do formul\u00e1rio:\r\nI - nome, cargo e registro funcional, se for o caso;\r\nII - dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nIII \u2013 destino, finalidade da viagem e se o deslocamento se dar\u00e1 em raz\u00e3o de assessoramento ou representa\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 informa\u00e7\u00e3o em caso de in\u00edcio do afastamento \u00e0s sextas-feiras ou englobando s\u00e1bados, domingos e feriados com a respectiva justificativa, em caso afirmativo; e\r\nV - data e hor\u00e1rio previsto de ida e volta, total de di\u00e1rias e valor global;\r\nVI \u2013 se o solicitante possui necessidades especiais, carecendo de acompanhamento, com a correspondente justificativa em caso afirmativo e indica\u00e7\u00e3o do acompanhante, caso queira;\r\nVII \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o, mediante justificativa, da compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico;\r\nVIII - aprova\u00e7\u00e3o do Chefe respons\u00e1vel, caso exista, e, em todas as situa\u00e7\u00f5es, aprova\u00e7\u00e3o da Secretaria Cont\u00e1bil e deferimento da Presid\u00eancia da C\u00e2mara; e\r\nIX - em caso de indeferimento da Presid\u00eancia, apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva justificativa.\r\n\u00a7 3\u00ba  Em casos de emerg\u00eancia e mediante justificativa o requerimento de di\u00e1rias poder\u00e1 ser apresentado em prazo inferior ao previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, cabendo \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara o acatamento, ou n\u00e3o, da justificativa.  \r\n\u00a7 4\u00ba  Eventual necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o de di\u00e1ria, conforme previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 54-H da Lei Complementar n.\u00ba 105, de 2017, dever\u00e1 ser apresentado por meio de requerimento conforme Anexo III desta Portaria.\r\nArt. 3\u00ba  N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas no valor das di\u00e1rias a que se refere o art. 1\u00ba, devendo ser custeadas a parte pelo Legislativo, as despesas:\r\nI - com estadia;\r\nI \u2013 com locomo\u00e7\u00e3o da sede do Munic\u00edpio at\u00e9 a localidade de destino e vice-versa.\r\n\u00a7 1\u00ba  A forma de locomo\u00e7\u00e3o a ser oferecida no deslocamentos de servidores e agentes pol\u00edticos dever\u00e1 observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n.\u00ba 1.563, de 11 de abril de 2019.\r\nArt. 4\u00ba  \u00c9 vedada a concess\u00e3o de di\u00e1rias quando pendente restitui\u00e7\u00e3o de valores recebidos em excesso ou quando por qualquer circunst\u00e2ncia n\u00e3o ocorrer o afastamento, conforme previs\u00e3o do art. 54-J da Lei Complementar n\u00ba 105, de 2017.\r\nArt. 5\u00ba  O pagamento das di\u00e1rias ser\u00e1 na integralidade dos valores previstos no Anexo I desta Portaria, independentemente do tempo em que o solicitante ficar afastado da sede do Munic\u00edpio. \r\n\u00a7 1\u00ba  N\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento de di\u00e1rias:\r\nI - quando o deslocamento da sede constituir exig\u00eancia permanente das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;\r\nII - quando na taxa de inscri\u00e7\u00e3o do evento que ensejou o afastamento (cursos, semin\u00e1rios, etc.) estiver inclusos gastos com alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana na localidade de destino; ou\r\nIII - quando na taxa de inscri\u00e7\u00e3o do evento que ensejou o afastamento (cursos, semin\u00e1rios, etc.) estiver inclusos gastos com alimenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver necessidade de locomo\u00e7\u00e3o na localidade de destino.\r\nArt. 6\u00ba  Integram-se \u00e0 presente Portaria os Anexos I, II e III.\r\nArt. 7\u00ba  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 20 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo\r\n\r\n \r\nANEXO I DA PORTARIA N.\u00ba 76, DE 20 DE JULHO DE 2023.\r\nTABELA DE VALORES DAS DI\u00c1RIAS\r\n(Destina\u00e7\u00e3o: alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana na localidade de destino)\r\n(arts. 54-D, 54-M, da LC 174/2023)\r\n\r\n\r\nDESTINO\tVALOR (R$)\r\n\r\nCidades do Estado de Minas Gerais, exclu\u00edda a capital\t150,00\r\nBelo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais\t200,00\r\nCidades de outros estados da federa\u00e7\u00e3o\t300,00\r\nBras\u00edlia, capital nacional\t500,00\r\nDeslocamentos ao exterior (vr. correspondente a 03 vezes a maior di\u00e1ria de \u00e2mbito nacional) - art. 54-C, \u00a7 3\u00ba LC 174/2023.\t1500,00 \r\n\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 20 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo\r\n\r\n \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II DA PORTARIA N.\u00ba 76, DE 20 DE JULHO DE 2023.\r\nREQUERIMENTO DE DI\u00c1RIA(S)\r\n(art. 54-O, da LC 174/2023)\r\n\r\nSOLICITA\u00c7\u00c3O DE DI\u00c1RIA N\u00ba:  ________________________________________________________\r\nSOLICITANTE:   _____________________________________________________________________\r\nCARGO: ___________________________________REGISTRO FUNCIONAL:___________________\r\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: ___________\r\n\r\nDESTINO:\u00ac___________________________________________________________________________\r\nFINALIDADE DA VIAGEM: ___________________________________________________________\r\n____________________________________________________________________________________\r\nO DESLOCAMENTO \u00c9 EM RAZ\u00c3O DE ASSESSORAMENTO /REPRESENTA\u00c7\u00c3O: _______________________\r\n\r\nDIA\tPREVIS\u00c3O HOR\u00c1RIO DE IDA\tPREVIS\u00c3O HOR\u00c1RIO DE VOLTA\tTOTAL DE DI\u00c1RIAS e\tVR. GLOBAL\r\n\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\r\n\t\t\t\t\r\n\r\nO afastamento ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s sextas-feiras ou englobar\u00e1 s\u00e1bados, domingos e feriados: \r\n(  ) sim  (  ) n\u00e3o Em caso afirmativo, justificar: _______________________________________________\r\n_____________________________________________________________________________________\r\nO solicitante possui necessidade especiais, necessitando de acompanhante (  ) sim  (   ) n\u00e3o\r\nJustificativa da necessidade de acompanhante: _____________________________________________________________________________________\r\nDeseja indicar o acompanhante (  ) sim  (  ) n\u00e3o\r\nDados do acompanhante: Nome/RG/CPF___________________________________________________\r\nJustificativa / Demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico: _____________________________________________________________________________________\r\n_____________________________________________________________________________________\r\n\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DO CHEFE RESPONS\u00c1VEL: _______________________________\r\n\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DO SECRETARIA CONT\u00c1BIL:_______________________________\r\n\r\n\r\n\r\n(  ) DEFERIMENTO (  ) INDEFERIMENTO DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA PRESID\u00caNCIA: \r\n\r\n_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n___________________________________________________________________________________\r\n\r\n\r\n_______________________________________\r\nASSINATURA DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 20 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo\r\n\u2003\r\nANEXO III DA PORTARIA N.\u00ba 76, DE 20 DE JULHO DE 2023.\r\nREQUERIMENTO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE DI\u00c1RIAS\r\n(art. 54-H, \u00a7 3\u00ba, da LC 174/2023)\r\n\r\n\r\nSOLICITA\u00c7\u00c3O DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DAS DI\u00c1RIAS\r\n\r\nSOLICITA\u00c7\u00c3O DE DI\u00c1RIA ORIGIN\u00c1RIA N\u00ba: _____________________________________________\r\nSOLICITANTE: _________________________________________________________________________\r\nCARGO: _______________________________________REGISTRO FUNCIONAL: ____________________\r\nPER\u00cdODO DA PRORROGA\u00c7\u00c3O _____________________________________________________________    \r\nJUSTIFICATIVA DA PORROGA\u00c7\u00c3O (ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS): _____________________________________________________________________________________\r\n_____________________________________________________________________________________\r\n_____________________________________________________________________________________\r\nASSINATURA DO SOLICITANTE: __________________________________________\r\n\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DO CHEFE RESPONS\u00c1VEL: _______________________________\r\nAPROVA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA CONT\u00c1BIL:_______________________________\r\n\r\n(  ) DEFERIMENTO (  ) INDEFERIMENTO DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA PRESID\u00caNCIA:\r\n_________________________________________________________________________________\r\n_____________________________________________________________________________________\r\n_______________________________________\r\nASSINATURA DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 20 de julho de 2023.\r\n\r\n\r\nKEDO TOLENTINO\r\nPresidente do Poder Legislativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/383/762023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-24T09:12:54.716255-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-07-24T09:11:18.146653-03:00","tipo":11,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[17]}