{"id":238,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2023","link_detail_backend":"/materia/238","metadata":{},"numero":10,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador signat\u00e1rio, no uso da fun\u00e7\u00e3o legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, \u201cad referendum\u201d do plen\u00e1rio, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei Org\u00e2nica, encaminhe a este Legislativo informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem a aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n.\u00ba 1.262/2010, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de ca\u00e7ambas estacion\u00e1rias para coleta e remo\u00e7\u00e3o de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil, res\u00edduos volumosos e as penalidades aplic\u00e1veis ao seu descumprimento, respondendo as seguintes indaga\u00e7\u00f5es:\r\n1)\tQuais empresas/transportadores prestam este servi\u00e7o no munic\u00edpio? E quantas est\u00e3o cadastradas no \u00f3rg\u00e3o competente?\r\n2)\tQuantas multas e penalidades foram aplicadas na atual gest\u00e3o, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para as empresas/pessoas que descumpriram algum dos requisitos previstos na referida Lei?\r\n3)\tQuais s\u00e3o","indexacao":"JUSTIFICATIVA\r\nIntegra as atribui\u00e7\u00f5es do vereador a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, sendo as informa\u00e7\u00f5es requeridas necess\u00e1rias para dar efetividade \u00e0 mesma.\r\nDiante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atender\u00e1 prontamente o que lhe \u00e9 requerido. \r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 16 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S\r\nVereador (CIDADANIA)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/238/req10_20230404_133417.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-04T13:43:12.878713-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-04-04T13:41:48.463661-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[10]}