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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Supressiva nº 1 Emenda Supressiva 28/03/2023   emenda_n.o_1_supressiva_ao_projeto_de_lei_complementar_9_2023.pdf
Parecer Jurídico Jurídico 17/04/2023   parecer_juridico_-_plc_9_2023_e_emenda_1.pdf
Parecer das Comissões Comissões Conjuntas 17/04/2023   parecer_conjunto_das_comissoes_-_emenda_1_e_projeto_de_lei_complementar_9_2023.pdf
Redação Final Redação Final 02/05/2023   redacao_final_pl09.pdf
Proposição de Lei Proposição de Lei 03/05/2023   proposicao_de_lei_pl09.pdf
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