{"id":221,"__str__":"Requerimento n\u00ba 13 de 2023","link_detail_backend":"/materia/221","metadata":{},"numero":13,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os vereadores signat\u00e1rios, no uso da fun\u00e7\u00e3o legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, \u201cad referendum\u201d do plen\u00e1rio, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, encaminhe a esta Casa c\u00f3pia de todos os extratos de recolhimento do INSS dos servidores efetivos e contratados do Executivo, bem como c\u00f3pia dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento do INSS, referente ao per\u00edodo inicial de trabalho de cada servidor at\u00e9 a data de resposta deste requerimento, e caso o pagamento das guias de recolhimento n\u00e3o tenham sido efetuados, que conste um documento assinado pelo respons\u00e1vel justificando o motivo.","indexacao":"Integra as atribui\u00e7\u00f5es dos vereadores o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, sendo as informa\u00e7\u00f5es solicitadas necess\u00e1rias para dar efetividade \u00e0 mesma.\r\nDiante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atender\u00e1 prontamente o que lhe \u00e9 requerido. \r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 15 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador (PSDB)\r\n\r\n\r\n\r\nDARLEY LOPES\r\nVereador (CIDADANIA)\r\n\r\n\r\n\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S\r\nVereador (CIDADANIA)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/221/scan_20230321_152645.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-21T15:35:42.946363-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-03-21T15:32:50.232455-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[9]}