Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Jurídico | 15/02/2023 | parecer_juridico_pr_04_2023.pdf | |
| Parecer das Comissões | Comissões Conjuntas | 23/02/2023 | parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_resolucao_4-2023.pdf |