{"id":183,"__str__":"Requerimento n\u00ba 6 de 2023","link_detail_backend":"/materia/183","metadata":{},"numero":6,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador signat\u00e1rio, no uso da fun\u00e7\u00e3o legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, \u201cad referendum\u201d do plen\u00e1rio, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei Org\u00e2nica, encaminhe a este Legislativo informa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal, respondendo as seguintes indaga\u00e7\u00f5es:","indexacao":"1)\tComo ocorrer\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o dos futuros agentes? Caso o Executivo tenha o intuito de contratar, ou se j\u00e1 tenha contratado, empresa para tal fim, que nos informe como ser\u00e1, ou como foi realizada a citada contrata\u00e7\u00e3o. E se porventura a segunda hip\u00f3tese seja confirmada, que encaminhe tamb\u00e9m todos os dados da referida institui\u00e7\u00e3o e documentos referentes ao contrato firmado. \r\n2)\tQual \u00e9 a previs\u00e3o do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Guarda Municipal?\r\n3)\tComo ser\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o/coordena\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal?\r\n4)\tComo se dar\u00e1 a sua coordena\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 chefiada/supervisionada por qual departamento ou secretaria?\r\n5)\tEm qual local ser\u00e1 instalada?\r\n6)\tEquipamentos que os agentes usar\u00e3o para suas atividades fins (ve\u00edculos, armamentos, dentre outros)?\r\n7)\tOs agentes da Guarda fiscalizar\u00e3o o tr\u00e2nsito municipal?\r\n8)\tHaver\u00e1 uma junta administrativa para apurar recursos das multas de tr\u00e2nsito aplicadas pelos agentes?\r\n9)\tQuais compet\u00eancias e prerrogativas a Guarda Municipal ter\u00e1 na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Munic\u00edpio?  \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nIntegra as atribui\u00e7\u00f5es do vereador a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, sendo as informa\u00e7\u00f5es requeridas necess\u00e1rias para dar efetividade \u00e0 mesma.\r\nDiante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atender\u00e1 prontamente o que lhe \u00e9 requerido. \r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n\r\nSARGENTO MOIS\u00c9S\r\nVereador (CIDADANIA)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/183/req06_20230223_134329.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-23T13:54:56.340144-03:00","ip":"177.221.178.84","ultima_edicao":"2023-02-23T13:53:53.023132-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[10]}