Requerimento nº 1 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo respostas às seguintes indagações:
1) A Prefeitura Municipal de Cláudio possui convênio com os hospitais São João de Deus da cidade de Divinópolis e São Judas Tadeu - Santa Casa da cidade de Oliveira?
2) O Município já possuiu convênio anteriormente? Caso afirmativo, solicito cópia do convênio e resposta sobre qual foi o tempo de duração e o referido valor pago.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.


Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2023.



FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)