Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Comissões Conjuntas | 06/02/2023 | parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_resolucao_03-2023.pdf | |
| Parecer Jurídico | Jurídico | 10/02/2023 | parecer_juridico_-_pr_3_2023.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 13/02/2023 | redacao_final_pr03.pdf | |
| Resolução | Resolução | 14/02/2023 | resolucao_6.pdf |