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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda Aditiva nº 1 Emenda Aditiva 31/01/2023   emenda_n.o_1_aditiva_ao_proj._de_resolucao_n.o_2_2023.pdf
Parecer Jurídico Jurídico 10/02/2023   parecer_juridico_-_pr_2_2023.pdf
Parecer das Comissões Comissões Conjuntas 23/02/2023   parecer_conjunto_das_comissoes_-_projeto_de_resolucao_02-2023.pdf
Redação Final Redação Final 23/02/2023   redacao_final_pr02.pdf
Resolução Resolução 23/02/2023   resolucao_2.pdf
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