Jurídico - PARECER de 30/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
30/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 13, de 12 de março de 2026, que “Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso público à Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, e determina outras providências”.
Indexação
Texto Integral