Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Jurídico | 23/03/2026 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | parecer.pdf |
| PARECER | Comissões Conjuntas | 23/03/2026 | Rosângela Diretora - Geraldo Lázaro dos Santos - Kaká Amorim - Nivaldo - Kedo Tolentino - Frederico Amorim - Evandro da Ambulância | parecer.pdf |