Jurídico - PARECER de 23/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº. 12, de 12 de março de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 955, de 14 de novembro de 2001, para regulamentar o regime de trabalho dos membros do Conselho Tutelar, afastar a exigência de dedicação exclusiva e dá outras providências”.