Jurídico - PARECER de 09/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
09/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 008/2026, que dispõe sobre a autorização para repasse no âmbito do Município de Cláudio, em conformidade com o remanejamento de emendas parlamentares, constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral