Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | Impacto Orçamentário | 18/11/2025 | Ana Carolina Sousa Carvalho Rosa (Chefe de Departamento de Finanças) - Luisa de Fátima Ferreira de Sousa (Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento) | impacto.pdf |
| ANEXO ÚNICO | Anexo | 04/12/2025 | José Rodrigues Barroso de Araújo (Prefeito Municipal) | anexo.pdf |
| PARECER | Comissões Conjuntas | 15/12/2025 | Fernando Tolentino - Geraldo Lázaro dos Santos - Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Kedo Tolentino - Frederico Amorim - Nivaldo - Evandro da Ambulância - Darley Lopes | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER | Jurídico | 15/12/2025 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | parecer_juridico.pdf |