Jurídico - PARECER de 15/12/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
15/12/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 21, de 04 de dezembro de 2025, o qual “Altera a Lei Complementar nº 40, de 04 de abril de 2012, para criar vagas para o cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral