Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 29/09/2025 | Fernando Tolentino (Relator CLJR e CE) - Geraldo Lázaro dos Santos (Revisor CLJR) - Kaká Amorim (Presidente CLJR) - Murilo do Sindicato (Revisor CE) - Roângela Diretora (Presidente CE) | pcomissoespl342025.pdf |
| PARECER | Jurídico | 09/10/2025 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | pjuridicopl342025.pdf |