Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 15/09/2025 | Fernando Tolentino (Relator CLJR) - Geraldo Lázaro dos Santos (Revisor CLJR e Relator CE) - Kaká Amorim (Presidente CLJR e Presidente CE) - Roângela Diretora (Revisora CE) | pcomissoespl312025.pdf |
| PARECER | Jurídico | 15/09/2025 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | pjuridicopl312025.pdf |