35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura

ATA DA 34ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 26ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Dispõe sobre a isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo documento que contenha lista de todos os cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, constando suas atribuições e exigências para ocupar cada cargo, assim como o nome dos servidores que estão a ocupá-lo.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia dos registros de pontos e/ou outro documento que comprove o cumprimento de jornada de todos os servidores do Poder Executivo, referente a todo o ano de 2025, informando com os respectivos valores quais receberam e quais não receberam pagamento por horas extras.

Altera a Resolução nº 087, de 22 de dezembro de 2006

Altera a Lei Complementar nº 117, de 20 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e determina outras providências”.

Altera a Lei Complementar nº 117, de 20 de julho de 2018, que "Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e determina outras providências".

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Receptação e Comércio Ilegal de Materiais Metálicos, Veículos e Peças Usadas no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Institui Feriado Religioso Municipal no dia 8 de dezembro, dedicado à Nossa Senhora da Conceição Aparecida, Padroeira do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.