Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2026
Dispõe sobre a proibição do descarte inadequado de lixo e resíduos sólidos em logradouros públicos do Município de Cláudio/MG; estabelece penalidades; incentiva a denúncia de infrações e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação da Emenda nº 1, Modificativa