Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Altera o Art. 4º do Decreto nº 9, de 14 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a Regulamentação para fins de adesão dos servidores, agentes políticos e respectivos dependentes ao Plano de Saúde parcialmente custeado pelo Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação