Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026
Altera o art. 5º da Lei nº 1.834, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação