Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 67 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 67 de 2025
Sugere que seja alterada a lei 1531 de 20 de junho de 2018, “Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito real de uso de imóvel, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação