Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2025

Altera a Lei Municipal n.º 1.539, de 20 de setembro de 2018, para redefinir parâmetros de largura das estradas rurais e estabelecer critérios de classificação no Município de Cláudio/MG.

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