Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2025
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Situação de Pauta
Observação