Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2025
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos ocupantes do cargo efetivo de Procurador Municipal do Executivo e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação