Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 21 de 2026

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD) no âmbito do Município de Cláudio e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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