Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e parcelamento de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, para com o Município de Cláudio, e dá outras providências.
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