Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2026

Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências.

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Situação de Pauta

 

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