Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2025
Esta Lei regula o parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio horizontal fechado, de lotes ou edificações, no Município de Cláudio/MG, nos termos da legislação Civil, da Lei Federal nº 13.465/2017, da Lei Federal nº 6.766/1979, do Plano Diretor Municipal e demais normas urbanísticas e ambientais.
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