Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Abre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n.º 41, de 04 de abril de 2012.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação