Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026
Dispõe sobre a autorização para o repasse de recursos municipais à Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com as emendas individuais e de bancada constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação