Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 10 de 2026
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Minas Gerais – CISPMG, e determina outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação