Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026
Altera o art. 5º da Lei nº 1.834, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
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