Emenda Aditiva - Emenda Aditiva nº 1 de 05/04/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Aditiva

Nome

Emenda Aditiva nº 1

Data

05/04/2023

Autor

 

Ementa

Indexação