Jurídico - PARECER de 13/04/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 11, de 05 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre a autorização para o repasse de recursos municipais à Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com as emendas individuais e de bancada constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e dá outras providências” e Emendas 01 e 02 Modificativas