{"id":578,"__str__":"Jur\u00eddico - PARECER de 13/04/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/578","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2026-04-13","autor":"Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)","ementa":"Parecer sobre o Projeto de Lei n\u00ba 11, de 05 de mar\u00e7o de 2026, de autoria do Poder Executivo, o qual \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o repasse de recursos municipais \u00e0 Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, em conformidade com as emendas individuais e de bancada constantes na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d e Emendas 01 e 02 Modificativas","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/578/parecer.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-30T03:38:52.286717-03:00","materia":1231,"tipo":1}