Jurídico - PARECER (EMENDA ADITIVA Nº 1) de 09/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER (EMENDA ADITIVA Nº 1)
Data
09/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre a Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 04 de dezembro de 2025, de Autoria do Vereador Frederico Amorim.
Indexação
Texto Integral