Jurídico - PARECER de 16/03/2026 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
16/03/2026
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 04, de 05 de março de 2026, o qual “Abre vagas e altera Anexos da Lei Complementar nº 41, de 04 de abril de 2012"
Indexação
Texto Integral