Jurídico - PARECER de 09/02/2026 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2025)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 51/2025, que “Estabelece medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, de iniciativa do Exmo. Vereador Evandro da Ambulância.