Jurídico - PARECER de 18/12/2025 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
18/12/2025
Autor
Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 54, de 12 de dezembro de 2025, o qual “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, e determina outras providências”.
Indexação
Texto Integral