Jurídico - PARECER de 15/12/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
15/12/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 22, de 04 de dezembro de 2025, o qual “Fixa novo vencimento para o cargo de Chefe da Guarda Municipal, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 117, de 20 de julho de 2018, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral