{"id":423,"__str__":"Jur\u00eddico - PARECER de 15/12/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/423","metadata":{},"nome":"PARECER","data":"2025-12-15","autor":"Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)","ementa":"Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 22, de 04 de dezembro de 2025, o qual \u201cFixa novo vencimento para o cargo de Chefe da Guarda Municipal, altera o Anexo I da Lei Complementar n\u00ba 117, de 20 de julho de 2018, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/423/parecer_juridico.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-16T05:45:04.635990-03:00","materia":1155,"tipo":1}