Jurídico - PARECER de 01/12/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2025)

Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 15, de 22 de maio de 2025, o qual “Dispõe sobre normas urbanísticas e ambientais aplicáveis à instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) no Município de Cláudio/MG, nos termos da legislação federal vigente”, de autoria do Vereador Simental.